A Subseção da OAB de Vilhena realizará, nesta quarta-feira, 18, às 16h, uma Audiência Pública para debater o cenário preocupante que vem se consolidando no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: o crescente desrespeito ao direito à indenização por dano moral, mesmo diante de situações comprovadas de violação de direitos.
A iniciativa faz parte de uma mobilização estadual liderada pela Seccional da OAB Rondônia, que promove, de forma simultânea, audiências públicas em todas as subseções do Estado.
O objetivo é construir um diagnóstico real da situação enfrentada pela advocacia e pela sociedade civil, colher relatos, casos concretos e, sobretudo, ouvir a voz da população que vem sendo diretamente impactada por decisões que reconhecem o dano, mas negam a reparação. Um problema que fere o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.
A temática ganha relevância não apenas pelo seu impacto jurídico, mas pelo reflexo social e pela afronta ao princípio constitucional da reparação integral. Diversas decisões de segundo grau têm demonstrado um entendimento que, na prática, esvazia a efetividade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ambos claros ao estabelecer o dever de indenizar em caso de violação a direitos fundamentais.
“Casos emblemáticos têm sido registrados, inclusive com reformas de sentenças de primeiro grau, nas quais o Judiciário, mesmo após reconhecer a existência do dano e da conduta ilícita, exclui a fixação de indenização compensatória. Espaço aberto para a advocacia e a sociedade civil”, destaca release enviado pela entidade ao Extra de Rondônia.
A presidente da OAB loca, Renilda Oliveira, convidou toda a advocacia local, consumidores, cidadãos e representantes de entidades sociais a participarem desta audiência pública. “Será um espaço plural, de escuta e de formulação de propostas, visando não apenas a denúncia dessa realidade, mas a construção de medidas concretas a serem encaminhadas pela OAB Rondônia em defesa dos jurisdicionados. ‘Sem dano moral, sem justiça’: esse é o lema que inspira este movimento estadual em defesa do direito à reparação”, frisou.
A sede da OAB está localizada na Rua Luiz Maziero, n. 4290, no bairro Jardim América.
