O prefeito de Vilhena, Delegado Flori (Podemos) entrou hoje, no Tribunal de Justiça de Rondônia, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o que ele considera um privilégio a uma “casta” de servidores do município, e que configura, segundo o seu entendimento “uma imoralidade”.
Flori quer anular uma lei aprovada na gestão do então prefeito-tampão Ronildo Macedo, e que traz vantagens para os 11 procuradores do município que não são garantidas a outras categorias. Eles criaram, de acordo com o que foi alegado por Flori, uma legislação específica que lhes permitiu reduzir suas jornadas de trabalho de 40 para apenas 20 horas por semana.
Com salários médios líquidos na casa dos 20 mil mensais, por 4 horas diárias de trabalho de segunda a sexta-feira (sábados e domingos não contam), os procuradores municipais também incluíram algumas outras mudanças na legislação que eles mesmos teriam ajudado a criar, e que lhes garante certas vantagens.
Por exemplo, em caso de algum deles ser alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), por causa de eventuais ilegalidades, só os colegas (e nenhum outro servidor) podem julgá-los. Também estão dispensados de bater ponto ao iniciar e encerrar o expediente de trabalho, como o restante do funcionalismo.
Ao levar a situação para a justiça, Flori pede que os procuradores voltem a cumprir a carga horária prevista nos editais dos concursos em que eles foram aprovados. “Com isso, houve uma redução da carga horária sem a correspondente redução da remuneração, o que configura, sabe-se, concessão de aumento por vias transversas – um aumento que significa o dobro do salário pela metade do tempo de trabalho, coisa que é, “ictu oculi”, de uma irrazoabilidade patente”, diz um trecho da peça protocolada pelo prefeito, que apontou uma série afrontas às Constituições de Rondônia e do Brasil na criação da “Lei dos Procuradores”.
A ADI já foi distribuída no TJ de Rondônia e o relator do caso na Corte será o desembargador Roosevel Queiroz Costa. O FOLHA DO SUL ON LINE publicará a eventual manifestação do representante legal dos procuradores, caso ela seja enviada a este site.
Fonte: Folha do Sul
