Walter Fernandes de Freitas, Representante Legal da Transpaim Transportes de Trabalhadores Ltda, que há 15 anos prestou serviços de transporte coletivo urbano e escolar ao município de Vilhena, esclarece motivos do encerramento das atividades da empresa em Vilhena.
A nota afirma que o contrato de concessão firmado entre a TRANSPAIM e a Prefeitura de Vilhena teve vigência de 15 anos, com encerramento formal em 13 de abril de 2024.
Afirmou que a legislação permite a renovação desse contrato, contudo, a Administração Municipal não formalizou qualquer aditivo ou novo contrato antes ou depois do encerramento do prazo.
Esclarece que, mesmo sem respaldo jurídico, a TRANSPAIM continuou prestando o serviço por determinação da própria Prefeitura, garantindo transporte a mais de 1.200 estudantes e trabalhadores. No entanto, explica que, desde outubro de 2024, a Prefeitura interrompeu os repasses financeiros sem qualquer justificativa formal, acumulando um débito superior a R$ 488 mil dentro do compromisso do custo mensal do transporte com a concessionária. “Em suma, a concessionária ficou 05 meses sem nenhum repasse, ou seja, sem nenhuma receita, inviabilizando totalmente a manutenção da frota, o pagamento de colaboradores, fornecedores e demais despesas operacionais”, reclama.
Contudo, Walter Freitas explica que a empresa segue à disposição para retomar o serviço imediatamente, em caso de a prefeitura municipal optar pela regularização jurídica legal, convalidando o aditivo do contrato, como também as pendências financeiras.
